Resolução ANA nº 309/2026 aprova diretrizes nacionais para o aproveitamento de efluentes dos serviços públicos de esgotamento sanitário, incluindo estudos de viabilidade, monitoramento da qualidade e gestão de riscos.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, em 6 de novembro de 2026, a Resolução ANA nº 309/2026, que aprova a Norma de Referência nº 17/2026, estabelecendo diretrizes para o reúso não potável de água proveniente de efluentes da prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário.

A iniciativa busca incentivar o aproveitamento de efluentes sanitários como fonte alternativa de água para atividades que não exigem qualidade de água potável, contribuindo para a conservação dos recursos hídricos, a segurança hídrica e o fortalecimento da economia circular.

A norma estabelece critérios para identificar municípios com potencial para implantação de projetos de reúso, além de orientar a elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômica e definir responsabilidades para os diferentes agentes envolvidos na produção, distribuição e utilização da água de reúso.

1. Seleção de municípios e identificação de oportunidades

A Norma de Referência nº 17/2026 estabelece critérios para a seleção de municípios nos quais deverão ser desenvolvidos estudos de viabilidade para projetos de reúso não potável.

Entre os fatores considerados estão:

Municípios localizados em bacias hidrográficas cujos planos de recursos hídricos ou programas de enquadramento prevejam ações de reúso;

Regiões com escassez hídrica recorrente ou sazonal;

Sub-bacias com balanço hídrico crítico;

Municípios que possuam projetos de estações de tratamento de esgoto em fase de concepção;

Regiões com potenciais consumidores de água de reúso próximos às estações de tratamento existentes ou em expansão.

A seleção deverá ser realizada pelas entidades reguladoras infranacionais, em articulação com os titulares e prestadores dos serviços públicos de esgotamento sanitário.

2. Estudos de viabilidade técnica e econômica

Após a seleção dos municípios, os prestadores dos serviços públicos de esgotamento sanitário deverão elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica para avaliar as condições de implantação dos projetos.

Entre os aspectos que deverão ser considerados estão:

Disponibilidade e histórico das vazões dos efluentes sanitários;

Caracterização da qualidade dos efluentes, incluindo parâmetros físico-químicos e microbiológicos;

Identificação de potenciais usuários e estimativa das respectivas demandas;

Requisitos de qualidade e frequência de monitoramento para as modalidades de reúso pretendidas;

Avaliação comparativa das alternativas tecnológicas para tratamento e distribuição da água de reúso;

Estimativa dos investimentos necessários à implantação, operação e manutenção dos sistemas;

Avaliação dos benefícios ambientais e socioeconômicos associados aos projetos.

Os estudos também deverão considerar as exigências dos órgãos ambientais, de saúde pública e de recursos hídricos, conforme a modalidade de reúso pretendida.

3. Monitoramento da qualidade e gestão de riscos

A norma estabelece responsabilidades específicas para produtores e distribuidores de água de reúso, incluindo a necessidade de assegurar que a água fornecida apresente qualidade compatível com a finalidade prevista.

Entre as obrigações estabelecidas estão:

Monitorar a quantidade e a qualidade da água de reúso;

Elaborar, implementar e manter atualizado um plano de gestão de riscos;

Comunicar alterações significativas na qualidade ou na disponibilidade da água;

Garantir o atendimento às normas ambientais, sanitárias e de segurança do trabalho;

Manter válidas as licenças e autorizações ambientais e as outorgas exigíveis;

Assegurar a destinação ambientalmente adequada dos subprodutos do tratamento e dos efluentes que não atendam aos critérios de qualidade estabelecidos para o reúso pretendido.

A frequência, os parâmetros e os procedimentos de amostragem para o monitoramento deverão ser compatíveis com os riscos associados à modalidade de reúso, observada a legislação aplicável.

4. Responsabilidades dos usuários de água de reúso

A Norma de Referência também estabelece obrigações para os usuários da água de reúso, sejam eles públicos ou privados.

Os usuários deverão utilizar a água exclusivamente nas modalidades autorizadas, manter equipes capacitadas para seu recebimento, armazenamento e utilização e implementar planos de gestão de riscos relacionados às operações.

Também deverão manter registros atualizados dos volumes utilizados, das destinações e de eventuais ocorrências, além de adotar medidas para evitar riscos à saúde pública, ao meio ambiente e aos trabalhadores.

Outro ponto importante é a vedação de conexões cruzadas, misturas indevidas ou contaminação dos sistemas de abastecimento de água potável.

5. Licenciamento ambiental e regularidade das atividades

A implantação de sistemas de produção, armazenamento, distribuição e utilização de água de reúso deve observar as exigências ambientais, sanitárias e de recursos hídricos aplicáveis.

A norma deixa claro que sua aplicação não substitui a necessidade de obtenção e manutenção das licenças e autorizações ambientais e das outorgas de direito de uso de recursos hídricos exigíveis para cada atividade.

Além disso, devem ser observadas as competências dos órgãos ambientais estaduais e municipais, que poderão estabelecer critérios complementares ou mais protetivos, conforme suas atribuições legais.

Dessa forma, a viabilidade de um projeto de reúso não depende apenas da disponibilidade de efluentes e da tecnologia de tratamento, mas também da avaliação das condições ambientais, operacionais e regulatórias envolvidas.

6. Quando as novas diretrizes entram em vigor?

A Resolução ANA nº 309/2026 estabelece a entrada em vigor da Norma de Referência nº 17/2026 em 4 de janeiro de 2027.

A verificação do cumprimento das obrigações previstas na norma terá início em 20 de maio de 2029.

É importante destacar que a regulamentação possui escopo específico: trata do reúso não potável de água proveniente de efluentes dos sistemas públicos de esgotamento sanitário, não abrangendo o reúso interno de efluentes gerados pelas próprias indústrias ou edificações, nem o aproveitamento de águas pluviais.

A importância do acompanhamento ambiental

O aproveitamento de efluentes tratados representa uma oportunidade para ampliar a eficiência no uso dos recursos hídricos e desenvolver soluções sustentáveis para diferentes setores da economia.

Entretanto, a implantação desses sistemas exige planejamento, caracterização adequada dos efluentes, avaliação da qualidade da água, definição de procedimentos de monitoramento e atendimento às exigências ambientais aplicáveis.

A Consex Engenharia acompanha as atualizações da legislação ambiental e atua na prestação de serviços de consultoria e engenharia ambiental, incluindo licenciamento ambiental, monitoramento de efluentes e Gerenciamento de Áreas Contaminadas (GAC).

Fontes oficiais

  • Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Resolução nº 309/2026, que aprova a Norma de Referência nº 17/2026.
  • Diário Oficial da União. Publicação da Resolução ANA nº 309/2026, em 6 de novembro de 2026, Seção 1, página 69.