CONAMA publica nova resolução sobre episódios críticos de poluição do ar

Resolução CONAMA nº 518/2026 estabelece níveis de atenção, alerta e emergência, além de diretrizes para planos estaduais e distrital de resposta a episódios críticos de poluição atmosférica.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou a Resolução nº 518, de 6 de novembro de 2026, que estabelece diretrizes para a elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar e define valores referenciais para a declaração de estados críticos de poluição atmosférica.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação. Entre suas principais disposições, estão a definição de três níveis de criticidade — atenção, alerta e emergência — e a atribuição aos órgãos ambientais estaduais e do Distrito Federal da responsabilidade pela elaboração dos respectivos planos.

1. Novos níveis de criticidade da poluição do ar

A Resolução CONAMA nº 518/2026 estabelece três níveis para caracterizar episódios críticos de poluição atmosférica:

  • Atenção: indica concentrações de poluentes que podem representar riscos à saúde em exposições de curta duração, exigindo intensificação da divulgação de informações preventivas à população.
  • Alerta: representa uma condição de maior risco, que demanda a adoção de medidas pelos órgãos responsáveis para evitar que a situação alcance o nível de emergência.
  • Emergência: corresponde ao nível de maior criticidade, no qual devem ser adotadas medidas pelos órgãos responsáveis para proteger a saúde da população.

A declaração desses estados deverá considerar os valores de referência estabelecidos no Anexo I da resolução, além da previsão de manutenção das emissões ou concentrações e de condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos poluentes nas 24 horas subsequentes.

2. Elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar

A elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar será de responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais e do Distrito Federal.

Os documentos deverão estabelecer os procedimentos para identificação e declaração dos níveis de criticidade, indicar os responsáveis pelas decisões e definir as ações necessárias para prevenir danos à saúde da população e ao meio ambiente.

Entre os conteúdos mínimos previstos no Anexo II estão:

  • Critérios e mecanismos para ativação e desativação dos diferentes níveis;
  • Responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos;
  • Procedimentos de coordenação e monitoramento;
  • Medidas de proteção à saúde, especialmente para grupos mais vulneráveis;
  • Medidas graduais de restrição de emissões por fonte, setor ou atividade;
  • Protocolos de comunicação com a população;
  • Ações de controle, acompanhamento e avaliação dos episódios críticos.

Os planos deverão ser submetidos previamente à consulta pública e atualizados sempre que necessário.

3. Prazos e responsabilidades dos órgãos ambientais

A resolução também estabelece prazos para a implementação dos instrumentos previstos.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá elaborar, em articulação com os órgãos ambientais estaduais e distrital, o Guia Orientativo para Elaboração de Planos de Episódios Críticos de Poluição do Ar, no prazo de até 18 meses após a entrada em vigor da norma.

Após a publicação desse guia, os órgãos ambientais estaduais e distrital terão até 18 meses para elaborar seus respectivos planos.

Além disso, o Ministério deverá regulamentar, em até 18 meses, o sistema de alerta no âmbito do MonitorAr, destinado ao recebimento, registro e divulgação das declarações de episódios críticos de poluição atmosférica.

4. Possíveis restrições às fontes de poluição

Durante a ocorrência dos estados de alerta e emergência, as fontes de poluição do ar poderão ficar sujeitas a restrições previamente estabelecidas nos planos.

A aplicação dessas medidas ficará a critério dos órgãos ambientais estaduais e distrital, que também deverão definir as áreas abrangidas pelas restrições durante a permanência dos estados críticos.

Dessa forma, os planos deverão considerar as características locais e prever medidas proporcionais à gravidade dos episódios, incluindo ações específicas para diferentes fontes, setores e atividades emissoras.

5. Revogação da Resolução CONAMA nº 491/2018

Com a entrada em vigor da Resolução CONAMA nº 518/2026, fica revogada a Resolução CONAMA nº 491, de 19 de novembro de 2018, que tratava dos padrões nacionais de qualidade do ar.

A nova resolução passa a estabelecer as diretrizes específicas para a elaboração dos planos de resposta a episódios críticos de poluição atmosférica e os valores referenciais para declaração dos respectivos estados de criticidade.

É importante observar que a norma trata da atuação dos órgãos ambientais estaduais e distrital na elaboração desses planos. Portanto, não institui, por si só, uma obrigação geral para que todos os empreendimentos elaborem planos próprios de episódios críticos. Eventuais medidas aplicáveis às fontes emissoras deverão observar os planos e as determinações dos órgãos competentes.

6. Relevância para o licenciamento e a gestão ambiental

A Resolução CONAMA nº 518/2026 representa um novo instrumento para a gestão da qualidade do ar no Brasil, estabelecendo procedimentos para a atuação do poder público em situações de concentrações elevadas de poluentes atmosféricos.

Para os empreendimentos com potencial de emissão atmosférica, o acompanhamento dos planos estaduais e das orientações dos órgãos ambientais será importante para compreender eventuais medidas de controle e restrições que possam ser aplicadas em situações críticas.

O conhecimento da regulamentação e o acompanhamento das exigências ambientais aplicáveis são fundamentais para a adequada gestão dos empreendimentos e para a prevenção de impactos ambientais.

Fontes oficiais

  • Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução nº 518, de 6 de novembro de 2026. Publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026.
  • Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). CONAMA aprova resoluções que atuam na poluição do ar e máquinas de mineração. Publicado em 8 de outubro de 2026.
  • CONAMA. Processo Administrativo nº 02000.012515/2024-63 – Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar.